Abuso do poder de legislar : controle judicial da legislacao de urgéncia no Brasil e na Itália /
Nascimento, Rogério José Bento Soares do.
Abuso do poder de legislar : controle judicial da legislacao de urgéncia no Brasil e na Itália / Rogerio José Bento Soares do Nascimento. - Rio de Janeiro : Editora Lumen Juris, 2004. - xx, 347 p. ; 23 cm.
Includes bibliographical references (p. 335-347).
8573875526 9788573875522
2004341996
Judicial review--Brazil.
War and emergency legislation--Brazil.
Judicial review--Italy.
War and emergency legislation--Italy.
KHD 3130 / N244a 2004
Abuso do poder de legislar : controle judicial da legislacao de urgéncia no Brasil e na Itália / Rogerio José Bento Soares do Nascimento. - Rio de Janeiro : Editora Lumen Juris, 2004. - xx, 347 p. ; 23 cm.
Includes bibliographical references (p. 335-347).
8573875526 9788573875522
2004341996
Judicial review--Brazil.
War and emergency legislation--Brazil.
Judicial review--Italy.
War and emergency legislation--Italy.
KHD 3130 / N244a 2004