O abuso do direito no Codigo de defesa do consumidor : clausulas, práticas e publicidades abusivas /

Fernandes Neto, Guilherme.

O abuso do direito no Codigo de defesa do consumidor : clausulas, práticas e publicidades abusivas / Guilherme Fernandes Neto. - Brasilia, Brazil : Brasilia Jurídica, 1999. - 266 p. ; 23 cm.

Originally presented as the author's thesis (master's)--Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo.

Includes bibliographical references (p. [211]-230) and indexes.

8574691275 9788574691275

2001286177


Consumer protection--Law and legislation--Brazil.
Abuse of rights--Brazil.

KHD 3739 / F363a 1999

343.8107/1