Heck, Luis Afonso

Jurisdicão constitucional : teoria da nulidade versus teoria da nulificabilidade das leis / Luis Afonso Heck - Porto Alegre : Livraria do Advogado, 2008 - 88 p.

9788573485196


Judicial review--Brazil.
Constitutional courts--Brazil.
Jurisdiction--Brazil.
Revisión judicial--Brasil.
Tribunales constitucionales--Brasil
20150300

KHD 2698 / H448j 2008

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