Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 / 
Cámara dos Deputados. 
 - 23a ed. 
 - Brasília :  Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Publicações,  2005. 
 - 437 p. ;  23 cm. 
 - Série Textos básicos ;  n. 35 .
 - Textos básicos (Brazil. Congresso Nacional. Cámara dos Deputados) ;  35. .
<br/><br/> "Texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de n. 1, de 1992, a 46, de 2005, e pelas Emendas Constitucionais de Revisão de n. 1 a 6, de 1994". 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8573654139 9788573654134 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Constitutions--Brazil.
<br/><br/><label>LC Class. No.: </label>KHD 2914  / B823c 2005