Abuso do poder de legislar : controle judicial da legislacao de urgéncia no Brasil e na Itália /
Rogerio José Bento Soares do Nascimento.
- Rio de Janeiro : Editora Lumen Juris, 2004.
- xx, 347 p. ; 23 cm.
Includes bibliographical references (p. 335-347).
8573875526 9788573875522
2004341996
Judicial review--Brazil. War and emergency legislation--Brazil. Judicial review--Italy. War and emergency legislation--Italy.