Comentários ao estatuto do estrangeiro e opção de nacionalidade / 
coordenador, Vladimir Passos de Freitas ; autores, Erik Frederico Gamstrup ... [et al.]. 
 - Campinas, SP :  Millennium Editora,  2006. 
 - xi, 298 pages ;  23 cm. 
<br/><br/>Includes bibliographical references. 
<br/><br/>Da aplicação<br/>Da adminissão, entrada e impedimento<br/>Da condição de asilado Do registro e suas alterações<br/>Da saída e do retorno<br/>Do documento de viagem para estrangeiro / Luciana da Costa Aguiar Alves Henrique<br/>Da deportação<br/>Da expulsão<br/>Dos direitos e deveres do estrangeiro / Miguel Florestano<br/>Da extradição<br/>Das disposições transitórias / Érick Frederico Gamstrup<br/>Da naturalização / Vera Lúcia R.S. Jucovsky<br/>Das infrações, penalidades e seu procedimento / Roberto Silva Oliveira<br/>Opção de nacionalidade / Vera Lúcia R.S. Jucovsky 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8576250721 9788576250722 
<br/><br/><label>LCCN: </label>2006451426 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Aliens--Brazil.<br/>Emigration and immigration law--Brazil.<br/>Citizenship--Brazil.<br/>Derechos de los extranjeros --Brasil<br/>Ley de emigración e inmigración --Brasil<br/>Emigración e inmigración --Derecho y legislación --Brasil<br/>Ciudadanía --Brasil
<br/><br/><label>LC Class. No.: </label>KHD 2981  / C732 2006